Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro

O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme previsto na CLT, não se aplica aos trabalhadores avulsos, tendo em vista as peculiaridades do regime de trabalho a que estão submetidos.

Ausência de detalhe na ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios.

Liminar permite afastamento de servidor público para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração

O juiz federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, deferiu, liminarmente, o afastamento de servidor público federal das atividades laborais, para participar de Curso de Formação, no Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão Administrativa.

TJ extingue autos sobre lei de imprensa

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

A decisão, segundo o Conselho da Justiça Federal, foi tomada na última sessão da TNU, que reformulou sua orientação jurisprudencial a respeito do assunto.

Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

JT declara ilegitimidade de sindicato por violação ao princípio da unicidade sindical

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Governador eleito propõe trabalho conjunto com TJSP

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em decisão terminativa, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

Trabalho em locais diferentes não impede equiparação de salário, decide TST

Ministros do TST discutem lentidão da justiça

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

OAB-SE garante saque imediato de alvarás em agências do BB

"Liberdade de expressão não é subterfúgio para abuso e barbárie"

A liberdade de expressão não pode ser usada como subterfúgio para o abuso e a barbárie.